Legislação

SABIA QUE:
por Gorete Pimentel 25-02-2021

 "SABIA QUE: O Despacho n. de 3 de março, adota medidas especiais para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19, quando esta doença não seja consequência necessária e direta da atividade exercida pelo beneficiário, ou seja, quando não se trate de doença profissional. 13"