Dec Lei nº 62/79 de 30 de março

Legislação sobre o regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares

Consolidação Lei n.º 66-B/2007

SIADAP

Código do trabalho

 

Dec Lei nº 103/2023

Dedicação plena no SNS e organização das USF

Lei geral do trabalho em funções públicas