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Diz que é uma espécie de Prémio Covid
31-03-2021 - geral
Portaria n.o 69/2021 de 24 de março
Ora, após ser devidamente votado, aprovado e promulgado o diploma que refere terem os enfermeiros (e os demais) a prestar cuidados directos a doentes com covid, direito a um subsídio de risco transitório, esperavamos que as instituições, na sua grande maioria, pagassem o mesmo aos trabalhadores conforme a portaria n. 69/2021 de 24 de março.
O que é certo é que há instituições, como o caso concreto o Centro Hospitalar Universitário do Porto, entre outras, que decidiram ter a ideia iluminada de definir por iniciativa própria, indo contra a referida portaria, que o prémio seria pago ao dia, independente do profissional ter trabalhado todo o mês na dita área covid, subtraindo assim em dias de descanso complementar ou descanso semanal, o valor correspondente ao dia de prémio.
Assim como um dia de 12h de trabalho, conta como um único turno, vale a pena fazer este horário?
Se o profissional está de férias, se está de baixa, de licença, é perfeitamente natural haver uma subtração proporcional; agora subtrair mesmo das merecidas folgas dos Enfermeiros é um roubo descarado, dos miseráveis pouco mais de 100 euros que os mesmos acabariam por receber.
O subsídio de risco, está aprovado, bem definido e só, e apenas deverá ser pago na integra como estão a fazer, e bem, a maioria das instituições pertencentes ao SNS.
Lei 75-B/2020-12-31 de dezembro
Orçamento do estado para 2021
Artigo 291.º
Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19
1 - Os profissionais de saúde do SNS e dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado integrados no Ministério da Saúde com contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho, incluindo os profissionais do INEM, I. P., e outros profissionais de saúde envolvidos na resposta de emergência médica e no transporte de doentes, que pratiquem atos diretamente e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados com a doença COVID-19, de forma permanente, e em serviços ou áreas dedicadas, têm direito a um subsídio pelo risco acrescido no exercício das suas funções, pago até 12 meses por ano e enquanto persistir a situação de pandemia da doença COVID-19 em período de emergência, calamidade ou contingência.
2 - O subsídio a que se refere o número anterior é extraordinário e transitório e corresponde a 20 % da remuneração base mensal de cada trabalhador com o limite de 50 % do valor do IAS, sendo o pagamento efetuado bimestralmente.
3 - Sem prejuízo da parte final do número anterior, o subsídio vence mensalmente por referência ao mês de exercício de funções em áreas dedicadas ao combate à pandemia e em contacto direto com risco efetivo de contágio, sendo calculado proporcionalmente nos casos em que o período de exercício seja inferior a um mês.
4 - Em 2021, o subsídio extraordinário de risco é atribuído aos demais profissionais dos serviços essenciais da responsabilidade do Estado a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, correspondendo o seu valor a um *acréscimo de 10 % da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente funções*, com um limite mensal de 50 % do valor do IAS, nos termos a definir em portaria.
*Decreto-Lei n.º 10-A/2020*
Artigo 2.º
Âmbito subjetivo
1 — O disposto na presente portaria aplica -se aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que pratiquem atos direta e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados com a doença COVID -19, de forma permanente, e em serviços ou áreas dedicadas, quer enquanto prestadores diretos de cuidados quer como prestadores de atividades de suporte.
N.º 58 24 de março de 2021 Pág. 41
Diário da República, 1.ª série
2 — O disposto na presente portaria aplica -se, ainda, com as necessárias adaptações, quando praticados atos e serviços de saúde e desde que verificadas as condições estabelecidas no artigo
seguinte, nos seguintes termos:
a) Aos médicos, aos enfermeiros e aos técnicos de emergência médica pré -hospitalar vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, desde que integrados em equipas de transporte pré -hospitalar e de colheita de amostras para teste laboratorial, de pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS -CoV -2 e verificadas as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte;
*b) De forma permanente, considerando -se como tal os que consistem na realização efetiva, continuada e em regime de presença física, de atos pelos profissionais de saúde, desde que decorrentes do exercício direto das suas funções;*
N.º 58 24 de março de 2021 Pág. 42 Diário da República, 1.ª série
Artigo 3.º
Requisitos
1 — Os trabalhadores referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior têm direito ao subsídio extraordinário de risco no exercício das suas funções no âmbito do combate à pandemia da
doença COVID -19 nos termos da presente portaria, desde que tenham praticado, cumulativamente, atos:
a) Diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS -CoV -2, considerando -se como tal os atos praticados por parte de profissionais de saúde no contexto de observação, avaliação clínica e abordagem terapêutica, bem como de identificação de contactos, vigilância ativa e sobreativa de contactos e de casos confirmados de doença, de investigação epidemiológica e de colheita e processamento de amostras para teste laboratorial de SARS -CoV -2;
b) De forma permanente, considerando -se como tal os que consistem na realização efetiva, continuada e em regime de presença física, de atos pelos profissionais de saúde, desde que decorrentes do exercício direto das suas funções;
c) De forma relevante, considerando -se como tal os praticados nos estabelecimentos e serviços referidos no n.º 1 da Base 20 da LBS, numa das seguintes áreas e unidades ou num dos seguintes departamentos:
i) Áreas dedicadas à COVID -19 dos estabelecimentos e serviços de saúde definidos, como unidades de referência de primeira e segunda linhas para admissão de pessoas suspeitas ou infetadas por SARS -CoV -2;
ii) Áreas dedicadas à COVID -19 (ADC), nos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência do SNS (ADC -Comunidade e ADC -SU), incluindo, quando aplicável, as enfermarias e unidades de cuidados intensivos dedicadas ao tratamento de doentes com COVID -19, bem como em unidades ou serviços de colheita e processamento laboratorial;
iii) Unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde e unidades locais de saúde e nos departamentos de saúde pública das administrações regionais de saúde.
Sendo assim, esperemos que as entidades em questão, as quais já foram contactadas por muitos profissionais relativamente ao assunto supracitado, respondam em conformidade com a lei e sem inventar interpretações abusivas.
Dever Cumprido
31-03-2021 - geral
O Tribunal Central Administrativo do Norte, deu-nos total razão; como seria de esperar.
Mais uma ação em que não nos deixamos abater perante a resistência errónea análoga...
O Hospital de Braga perdeu. Esperemos que tenha agora a honradez, de reconhecer que não tinha nem tem razão para a sua teimosia e reconheça isso mesmo na ação principal (aquela que nos interessa na defesa da classe), evitando mais trabalho à justiça e a nós mais despesas e tempo; tão precioso para outros interesses dos quais carecem os enfermeiros... Sendo que se assim o quiser, apenas encontrarão nova derrota!
Excelente resultado.
Valeu a pena a firmeza, a persistência e a determinação...
Não demorou assim tanto tempo, como foi dito em tom de desmotivação, na reunião entre o SITEU e a Administração do Hospital de Braga, onde tudo podia e devia ter sido resolvido.
Não será com prepotência que levarão os Enfermeiros a resignarem-se, desistir; pois de resiliência percebemos nós...
A (DES)REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS PRECÁRIOS
29-03-2021 - geral
O Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas, mostra indignação e preocupação relativamente à posição deste Governo, por não mostrar abertura e visão para autorizar as entidades que compõem o SNS em oferecer vinculos por tempo indeterminado a profissionais que já eram tão necessarios previamente à pandemia actual.
É com um grande sentimento de desprezo, abandono que os Enfermeiros tendo abraçado esta causa que concerne a toda a população, são agora totalmente descartados, para talvez, daqui a umas semanas ou meses, sejam novamente chamados a servir a causa de todos nós... Novamente herois, como tantas vezes aclamados e propalado pela comunicação social, pelos Portugueses; para pouco tempo depois voltarem à insignificância do descartável... São APENAS cerca de 1800 profissionais, que não se encontrando em excesso, são um bem precioso e necessário.
Conforme descrito e muito bem documentado; não é de agora que há carência de profissionais de Enfermagem, assim revelam as recomendações da OCDE, nas quais se demonstra que relativamente aos Enfermeiros, continuamos na cauda e dado a tendência da corrente economicista relativamente a estes profissionais nas últimas duas décadas tende a agravar.
Fonte (2019 dados mais recentes) : https://www.oecd.org/health/health-systems/health-at-a-glance-19991312.htm
Como podemos interpretar, 6,7 enfermeiros por cada 1000 habitantes, bem abaixo dos recomendados 8,8. A titulo de contraposição, a classe médica, cifra-se bem acima da recomendação. É certo e sabido que os profissionais de Enfermagem são percurtores dedicados da saúde, acrescentam com provas dadas ganhos em saúde, não apenas no tratamento, no cuidar, mas na prevenção também.
Urge dotar o SNS, um dos pilares da nossa sociedade contemporânea, com os recursos humanos necessários para a sua boa manutenção; neste caso em concreto de Enfermeiros.
Assunto: Avaliação do Biénio 2019/2020 pelo SIADAP
25-02-2021 - geral
Estimados (as) colegas,
O SITEU, está verdadeiramente preocupado com a situação de injustiça que TODOS os enfermeiros tem vindo a ser alvo, e desde há muito tempo, no que respeita à restruturação da carreira, avaliações entre outros assuntos.
O SITEU enviou um ofício à Ministra da Saúde Prof. Doutora Marta Temido, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Social Dra. Ana Mendes Godinho com conhecimento ao Secretário de Estado da Saúde Dr. Diogo Serras Lopes onde abordou a temática relativa à Avaliação do Biénio 2019/2020 pelo SIADAP. Nesse Ofício o SITEU recomenda ao governo, que dê indicações explícitas e sem margem para interpretações individuais da lei, para que todas as instituições, procedam à avaliação dos Enfermeiros, e sem exceção, com uma menção de excelente para este último biénio.
Aguardamos resposta positiva e digna do governo sobre este assunto.
Publica-se o Ofício enviado na íntegra.
Risco e Penosidade
04-03-2020 - geral
Comunicado
Petição Nº 19/XIV/1 «Enfermeiros - Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco».
O SITEU reconhece e subscreve o valor e a importância desta iniciativa e a elementar justiça desta reivindicação.
A atividade profissional de enfermagem é prestada, na maioria dos casos, em situações de penosidade — sobrecarga física ou psíquica — e em circunstâncias que se associam ao exercício de funções em condições de risco e insalubridade. Como se pode verificar com mais intensidade, através dos meios de comunicação social, na época da gripe e no período em que vivemos com o Covid-19.
Para além da compensação remuneratória, o exercício de uma atividade em condições de risco e penosidade deve incluir os benefícios contemplados no Decreto-Lei n.º 53-A/98, no qual se assume que existem determinados grupos ou setores de pessoal, que exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde e que devem ser adequadamente compensados, sendo que uma das formas de compensação poderá ser, entre outros, os benefícios para efeitos de aposentação.
As condições de trabalho no setor da saúde colocam os enfermeiros e restante pessoal de saúde em maior risco, devido aos níveis inadequados de dotações de recursos humanos, cargas de trabalho pesadas, trabalho por turnos, fracas medidas de segurança nas instalações de cuidados de saúde, intervenções que exigem contacto físico próximo, alterações de comportamento, doença mental, e a sua exposição aos riscos de natureza química, física, biológica ou psicossocial.
A prevalência e o impacto da violência contra pessoal de enfermagem, é problemático quando comparado com outras profissões. Os enfermeiros são os profissionais mais agredidos no setor da Saúde, 60,2% já foram agredidos fisicamente e 95,6% verbalmente no seu local de trabalho.
Os profissionais de saúde são também particularmente vulneráveis ao burnout devido ao contacto permanente com indivíduos doentes/debilitados bem como à exposição a uma estrutura de trabalho (trabalho por turnos) desgastante a nível físico, emocional e cognitivo (Ferreira & Lucca, 2015).
Já em 2018, a Petição Nº 476/XIII (3.ª) entregue a 20 Fevereiro solicitava o «reconhecimento e valorização dos enfermeiros da administração pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas», mas infelizmente após ser debatida na Assembleia da República, não reuniu o apoio de todos os partidos.
O SITEU espera que com uma Assembleia da República diferente, tanto na sua composição como em representatividade partidária, diferentes decisões sejam tomadas e seja finalmente criado o estatuto oficial de profissão de desgaste rápido para os enfermeiros.
100% ?
04-03-2020 - geral
Ontem o Primeiro Ministro veio aos órgãos de comunicação social, afirmar para o mundo, que TODOS os trabalhadores, funcionários públicos, contratos individuais de trabalho, trabalhadores do setor social… seriam pagos a 100% do seu salário, se houvesse necessidade de ficarem em quarentena ou por terem sido infetados com o Covid-19.
Tendo em conta o nosso descrédito nos compromissos emitidos pelos nossos governantes, damos como exemplo a situação do descongelamento dos salários negociado em 2017, que não foi regularmente realizado, havendo neste momento mais de 50% dos enfermeiros sem qualquer descongelamento, todos os Contratos Individuais de trabalho.
Quando a responsabilidade é adstrita às instituições e cada uma é que tem a responsabilidade de realizar as orientações governamentais, e estas orientações são omissas e pouco claras sem emissão de ordens orientadoras igualmente claras que não permitam dupla leitura ou dúvidas, acontece o que se verificou em finais de 2019.
Os gestores hospitalares, em reunião nacional decidiram não atribuir os últimos 25% devido em dezembro de 2019, do descongelamento negociado em 2017, para os funcionários que estavam a auferir esse descongelamento.
Tendo plena consciência de que, o que estavam a fazer era ilegal, e quando confrontados com a possibilidade de processos, foram da opinião que “enquanto o processo anda em tribunais o dinheiro está deste lado”.
Havendo de igual modo, abertura pela dualidade da lei, haver pedidos de pareceres à ACSS, que não são lei, mas são tidos como se fossem, emitindo esta pareceres contrários ao que os trabalhadores, advogados e este sindicato entende como legais.
Assim, só quando sair por escrito em comunicado oficial, a afirmação do Sr. Primeiro ministro, e mesmo assim só depois dos pagamentos feitos é que estaremos tranquilos quanto ao cumprimento da palavra do governo.
No entanto gostaríamos de ver esclarecido, os pais que tenham de ficar com os filhos em casa em quarentena, vai ser considerado baixa por cuidados imprescindíveis e inadiáveis a filho menor?
E quando o filho não for menor?
Gabinete Juridico
03-03-2020 - geral
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Brochado Coelho e Associados Sociedade de Advogados, SP, RL.
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Porto Rua de Vilar, nº 199, 2º e 3º 4050-626 Porto T. (+ 351) 226 090 816 | 226 091 375 F. 226 090 804
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