Dec Lei nº 80-B/2022

Foi promulgado dia 26/11/2022 o Decreto de Lei que regulariza a contagem dos pontos, para mitigar os efeitos do congelamento das carreiras da função pública, referentes ao ano do descongelamento das carreiras, 2018.
 
Como é do conhecimento geral, este diploma regulariza algumas injustiças gritantes, que não queriam mais calar.
 
O facto dos Enfermeiros em CIT não terem mitigação dos anos de congelamento da carreira como os Enfermeiros em CTFP.
 
O facto dos enfermeiros em CTFP terem ficado sem pontos aquando a revisão da carreira.
 
Devido aos Enfermeiros da categoria de chefe ou de supervisor, da carreira subsistente, não terem a sua situação regularizada na revisão da carreira, ficando finalmente com o DL 71 de 27 de maio de 2019 e agora com a negociação que se fez.
 
Temos consciência que há ainda um longo caminho a percorrer, como dissemos na mesa negocial, com esta negociação ficam 10% dos problemas das carreiras dos enfermeiros mitigados.
 
Faltam resolver ainda muitas injustiças regularizar a carreira como carreira única, mas com 3 categorias no mínimo.
 
Faltam os salários dos enfermeiros serem equiparados, no mínimo, aos técnicos superiores das carreiras especiais, que é onde eles pertencem.
 
Falta a profissão ser considera de desgaste rápido, principalmente a nível emocional e psicológico, sendo revista a idade da reforma.
 
Falta rever a avaliação de desempenho e rever o SIADAP.
 
Falta rever os níveis da tabela salarial, em que os enfermeiros têm de trabalhar 110 anos para atingir o topo da carreira, não vale a pena andarmos a tapar o sol com a peneira, somos todos inteligentes.
 
Faltam as instituições na sua maioria cumprirem as leis, principalmente isto.
Que se cumpram as leis de trabalho.
Os enfermeiros nunca falharam ao país, o país tem obrigação de retribuir da mesma forma e os cidadãos têm o dever de exigir esta conduta dos nossos representantes governamentais.
 
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