Diz que é uma espécie de Prémio Covid

Posted on Wed Mar 31 2021 15:29:10 GMT+0000 (Coordinated Universal Time)


Portaria n.o 69/2021 de 24 de março

Ora, após ser devidamente votado, aprovado e promulgado o diploma que refere terem os enfermeiros (e os demais) a prestar cuidados directos a doentes com covid, direito a um subsídio de risco transitório, esperavamos que as instituições, na sua grande maioria, pagassem o mesmo aos trabalhadores conforme a portaria n. 69/2021 de 24 de março.

O que é certo é que há instituições, como o caso concreto o Centro Hospitalar Universitário do Porto, entre outras, que decidiram ter a ideia iluminada de definir por iniciativa própria, indo contra a referida portaria, que o prémio seria pago ao dia, independente do profissional ter trabalhado todo o mês na dita área covid, subtraindo assim em dias de descanso complementar ou descanso semanal, o valor correspondente ao dia de prémio.

Assim como um dia de 12h de trabalho, conta como um único turno, vale a pena fazer este horário?

Se o profissional está de férias, se está de baixa, de licença, é perfeitamente natural haver uma subtração proporcional; agora subtrair mesmo das merecidas folgas dos Enfermeiros é um roubo descarado, dos miseráveis pouco mais de 100 euros que os mesmos acabariam por receber.

O subsídio de risco, está aprovado, bem definido e só, e apenas deverá ser pago na integra como estão a fazer, e bem, a maioria das instituições pertencentes ao SNS.

 

Lei 75-B/2020-12-31 de dezembro

Orçamento do estado para 2021

 

 Artigo 291.º

 

Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19

 

1 - Os profissionais de saúde do SNS e dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado integrados no Ministério da Saúde com contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho, incluindo os profissionais do INEM, I. P., e outros profissionais de saúde envolvidos na resposta de emergência médica e no transporte de doentes, que pratiquem atos diretamente e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados com a doença COVID-19, de forma permanente, e em serviços ou áreas dedicadas, têm direito a um subsídio pelo risco acrescido no exercício das suas funções, pago até 12 meses por ano e enquanto persistir a situação de pandemia da doença COVID-19 em período de emergência, calamidade ou contingência.

 

2 - O subsídio a que se refere o número anterior é extraordinário e transitório e corresponde a 20 % da remuneração base mensal de cada trabalhador com o limite de 50 % do valor do IAS, sendo o pagamento efetuado bimestralmente.

 

3 - Sem prejuízo da parte final do número anterior, o subsídio vence mensalmente por referência ao mês de exercício de funções em áreas dedicadas ao combate à pandemia e em contacto direto com risco efetivo de contágio, sendo calculado proporcionalmente nos casos em que o período de exercício seja inferior a um mês.

Quando trabalhado todo o mês não há lugar a descontos, contrariamente ao que foi realizado)

 

4 - Em 2021, o subsídio extraordinário de risco é atribuído aos demais profissionais dos serviços essenciais da responsabilidade do Estado a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, correspondendo o seu valor a um *acréscimo de 10 % da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente funções*, com um limite mensal de 50 % do valor do IAS, nos termos a definir em portaria.

 

*Decreto-Lei n.º 10-A/2020* 

 

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

1 — O disposto na presente portaria aplica -se aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que pratiquem atos direta e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados com a doença COVID -19, de forma permanente, e em serviços ou áreas dedicadas, quer enquanto prestadores diretos de cuidados quer como prestadores de atividades de suporte.

 

N.º 58 24 de março de 2021 Pág. 41

Diário da República, 1.ª série

2 — O disposto na presente portaria aplica -se, ainda, com as necessárias adaptações, quando praticados atos e serviços de saúde e desde que verificadas as condições estabelecidas no artigo

seguinte, nos seguintes termos:

a) Aos médicos, aos enfermeiros e aos técnicos de emergência médica pré -hospitalar vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, desde que integrados em equipas de transporte pré -hospitalar e de colheita de amostras para teste laboratorial, de pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS -CoV -2 e verificadas as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte;

*b) De forma permanente, considerando -se como tal os que consistem na realização efetiva, continuada e em regime de presença física, de atos pelos profissionais de saúde, desde que decorrentes do exercício direto das suas funções;*

 

N.º 58 24 de março de 2021 Pág. 42 Diário da República, 1.ª série

Artigo 3.º

Requisitos

1 — Os trabalhadores referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior têm direito ao subsídio extraordinário de risco no exercício das suas funções no âmbito do combate à pandemia da 

doença COVID -19 nos termos da presente portaria, desde que tenham praticado, cumulativamente, atos:

a) Diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS -CoV -2, considerando -se como tal os atos praticados por parte de profissionais de saúde no contexto de observação, avaliação clínica e abordagem terapêutica, bem como de identificação de contactos, vigilância ativa e sobreativa de contactos e de casos confirmados de doença, de investigação epidemiológica e de colheita e processamento de amostras para teste laboratorial de SARS -CoV -2;

b) De forma permanente, considerando -se como tal os que consistem na realização efetiva, continuada e em regime de presença física, de atos pelos profissionais de saúde, desde que decorrentes do exercício direto das suas funções;

c) De forma relevante, considerando -se como tal os praticados nos estabelecimentos e serviços referidos no n.º 1 da Base 20 da LBS, numa das seguintes áreas e unidades ou num dos seguintes departamentos:

i) Áreas dedicadas à COVID -19 dos estabelecimentos e serviços de saúde definidos, como unidades de referência de primeira e segunda linhas para admissão de pessoas suspeitas ou infetadas por SARS -CoV -2;

ii) Áreas dedicadas à COVID -19 (ADC), nos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência do SNS (ADC -Comunidade e ADC -SU), incluindo, quando aplicável, as enfermarias e unidades de cuidados intensivos dedicadas ao tratamento de doentes com COVID -19, bem como em unidades ou serviços de colheita e processamento laboratorial;

iii) Unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde e unidades locais de saúde e nos departamentos de saúde pública das administrações regionais de saúde.

 

Sendo assim, esperemos que as entidades em questão, as quais já foram contactadas por muitos profissionais relativamente ao assunto supracitado, respondam em conformidade com a lei e sem inventar interpretações abusivas.